DÚVIDAS FREQUENTES

Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados.

Não. A adesão ao PAT é voluntária e gratuita. Porém, alertamos que caso a empresa conceda o benefício alimentação ao trabalhador e não participe do Programa deverá fazer o recolhimento do FGTS e INSS sobre o valor concedido para o trabalhador.

É a empresa que concede um benefício alimentação ao trabalhador por ela contratado.

A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário oficial adquirido nas agências do ECT ou através do site www.mte.gov.br.

Importante: o comprovante de registro, recibo destacável do próprio formulário deverá ser conservado na contabilidade da empresa.

A empresa já pode participar do PAT com a quantidade mínima de 1 trabalhador contratado.

Se atendidos os pressupostos do Art. 5o da Portaria Interministerial no 05 de 30 de novembro de 1999, nada impede a utilização de uma ou mais modalidade de concessão de auxílio alimentação por parte da empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Nos casos de afastamento do trabalho (acidentário, doença e maternidade), o recebimento não descaracteriza a inscrição da empresa no Programa. Subentende-se que o benefício nesta situação em especial não é obrigatório. Porém, como o PAT é um programa de saúde, sugerimos a continuidade do benefício, sendo um período em que a pessoa mais necessita de alimentação de qualidade.

A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral ou quando do empregado em gozo de férias ou licença.

Basta enviar solicitação via fax, e-mail ou correspondência. Lembre-se que o documento deve conter o CNPJ, a Razão Social da empresa e os anos sobre os quais deseja informação (até 1998). Veja no site (www.mte.gov.br).

É a empresa que prepara e vende a alimentação, cestas de alimentos ou os cartões para empresa beneficiária fornecer ao trabalhador, como no caso da VB.

Segundo a Legislação do PAT, o benefício concedido ao trabalhador não poderá ser dado em dinheiro. Dentro do Programa são várias modalidades que poderão ser adotadas pela empresa. São elas:

• Autogestão (serviço próprio): a empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela produção das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários:

• Terceirização (serviços de terceiros): o fornecimento das refeições é contratado pela empresa beneficiária junto às concessionárias registradas no PAT. A terceirização dos serviços de alimentação dispõem ainda das seguintes opções:

• Refeição transportada: a refeição é preparada em cozinha industrial e transportada até o local de trabalho.

• Administração de cozinha e refeitório: a empresa beneficiária contrata os serviços de uma outra empresa, que utiliza as instalações da primeira para o preparo e distribuição das refeições.

• Convênio Refeição: os colaboradores da empresa beneficiária fazem suas refeições em restaurantes conveniados com empresas operadoras de vales, cartões, cupons, cheques, etc.

• Convênio Alimentação: a empresa beneficiária fornece senhas, cartões ou talões para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

• Cesta de Alimentos: a empresa beneficiária fornece os alimentos em embalagens especiais, garantindo ao trabalhador ao menos uma refeição diária.

Sim. Todas as empresas, independentemente do número de trabalhadores que possuam, podem e devem se inscrever no PAT em qualquer época do ano. Empresas que não estiverem cadastradas, tiverem seus dados cadastrais desatualizados e que não recolherem os impostos e encargos referentes ao valor da alimentação, caso sejam fiscalizadas pelo governo, estarão sujeitas às penalidades da lei, entre elas o pagamento de multa. Para que sua empresa se beneficie com o PAT, ela precisa estar cadastrada nas modalidades de benefício que oferece aos seus funcionários.

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